Termos de Uso do BancoXml
Versão 2026-09-24 · vigente a partir de 24/09/2026
- O BancoXml é um programa instalado no seu computador que baixa as notas fiscais (NFS-e, NF-e e CT-e) direto dos sistemas do governo, usando o seu certificado digital.
- Seu certificado, a senha dele e as notas baixadas ficam só no seu computador. Nós nunca recebemos nem guardamos esses arquivos. Por isso, o backup das notas é responsabilidade sua.
- Você paga por ticket: 1 ticket = 1 CNPJ/CPF cadastrado por 1 mês do calendário, mesmo que nenhuma nota seja baixada no mês.
- O teste grátis permite baixar 10 notas.
1. Quem somos e aceitação
1.1. Estes Termos regulam o uso do programa e dos serviços BancoXml (“Serviço”), oferecidos por NILTON MENESES 04679347899, inscrita no CNPJ sob nº 18.666.823/0001-16, com sede em Rua Campinas do Piauí, 317, São Paulo/SP, CEP 08210-000 (“BancoXml”, “nós”).
1.2. Ao criar uma conta, marcar a caixa “Li e aceito” no programa ou comprar créditos, você (“Cliente”) declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora, versão do documento e endereço IP, e tem validade como assinatura eletrônica (Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001).
1.3. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.
2. O que é o Serviço
2.1. O BancoXml é um programa para Windows que, executando no computador do Cliente e usando o certificado digital A1 do próprio Cliente, consulta e baixa documentos fiscais eletrônicos dos ambientes oficiais: Ambiente de Dados Nacional da NFS-e (ADN) e Distribuição de DF-e da SEFAZ (NF-e e CT-e). Também permite organizar, filtrar, exportar, visualizar e imprimir esses documentos.
2.2. A comunicação com os sistemas do governo é feita diretamente entre o computador do Cliente e o governo. Os documentos baixados não passam pelos servidores do BancoXml.
2.3. Os servidores do BancoXml são usados somente para: (a) conta e login; (b) cadastro e validação dos CNPJ/CPF; (c) controle de créditos, teste grátis e cobrança; (d) processamento de pagamentos pelo Mercado Pago; (e) emissão de autorizações de uso para o programa.
3. Certificado digital, dados fiscais e backup — responsabilidade do Cliente
3.1. O certificado digital A1 (arquivo .pfx/.p12) e a sua senha permanecem exclusivamente no computador do Cliente. O BancoXml não recebe, não transmite e não armazena a chave privada nem a senha do certificado.
3.2. Para cadastrar um CNPJ/CPF, o programa comprova que o Cliente possui o certificado: ele assina digitalmente, no próprio computador, um código aleatório enviado pelo nosso servidor. Para conferir essa assinatura, enviamos ao servidor somente a parte pública do certificado (que não permite assinar nada) e a assinatura gerada. Guardamos apenas o CNPJ/CPF, o nome do titular, o número de série e a validade do certificado.
3.3. Os XMLs, PDFs e o banco de dados das notas ficam gravados somente no computador do Cliente (ou na pasta que ele escolher). O BancoXml não tem acesso a esses arquivos e não guarda cópia deles.
3.4. Por isso, cabe exclusivamente ao Cliente:
- fazer e manter cópias de segurança (backup) dos documentos baixados, do banco de dados e do certificado. O programa oferece a função Arquivo → Fazer backup, mas executar, guardar e testar os backups é tarefa do Cliente;
- proteger o computador, o certificado e a senha contra perda, furto, vírus e acesso não autorizado;
- manter o certificado dentro da validade e renová-lo quando necessário;
- guardar os documentos fiscais pelos prazos da legislação.
3.5. O BancoXml não consegue recuperar documentos, bancos de dados ou certificados perdidos no computador do Cliente. Na maioria dos casos, documentos perdidos podem ser consultados de novo nos portais oficiais, conforme as regras e os prazos de cada órgão.
4. Conta, computadores e segurança
4.1. O Cliente cria a conta com e-mail e senha e deve manter os dados corretos e a senha em sigilo. As ações feitas com a conta são de responsabilidade do Cliente.
4.2. Cada conta pode ser usada em até 2 computadores ao mesmo tempo. Para trocar de computador, peça a liberação ao suporte.
4.3. Cada CNPJ/CPF só pode ser cadastrado com o certificado digital correspondente, emitido para aquele mesmo CNPJ/CPF.
5. Planos, tickets e cobrança
5.1. Unidade de cobrança: 1 ticket = 1 CNPJ ou CPF cadastrado na conta, por 1 mês do calendário (do dia 1º ao último dia do mês).
5.2. O ticket é consumido quando o CNPJ/CPF está cadastrado no mês, mesmo que nenhuma nota seja baixada e mesmo que o cadastro tenha durado um único dia. Não há cobrança proporcional (pró-rata).
5.3. O consumo acontece: (a) no mês do cadastro, no momento do cadastro, se houver créditos; e (b) em cada mês seguinte em que o CNPJ/CPF continuar cadastrado. O desconto é feito na primeira comunicação do programa com o servidor no mês e inclui os meses em que o programa ficou sem uso, mas com o CNPJ/CPF cadastrado.
5.4. Sem créditos, o CNPJ/CPF fica suspenso no mês (não baixa notas) e não se gera dívida. O uso volta após uma recarga, que consome um ticket do mês atual.
5.5. Para parar a cobrança, o Cliente deve remover a empresa no programa. O CNPJ/CPF deixa de consumir tickets a partir do mês seguinte à remoção. O mês em que a remoção acontece já está consumido.
5.6. Teste grátis: cada Cliente tem direito a um único teste de 10 (dez) notas baixadas. Uma nova conta no mesmo computador, ou com CNPJ/CPF que já fez o teste, não ganha outro teste.
5.7. Pacotes e preços: os pacotes (recarga mensal, pacotes de tickets e plano anual) e seus preços são os que aparecem no programa no momento da compra. Os tickets comprados não expiram enquanto a conta estiver ativa e não podem ser transferidos para outra conta.
5.8. Pagamento: Pix ou cartão, processados pelo Mercado Pago. O BancoXml não recebe nem armazena dados de cartão. Os créditos são liberados automaticamente depois que o Mercado Pago confirma o pagamento.
5.9. Reajuste: os preços podem mudar para compras futuras, com aviso prévio de pelo menos 30 dias no site. Tickets já comprados não são afetados.
6. Arrependimento, cancelamento e reembolso
6.1. Direito de arrependimento: em até 7 (sete) dias da compra, o Cliente pode desistir e receber o reembolso integral dos tickets ainda não consumidos daquela compra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pelo e-mail suporte@bancoxml.com.br.
6.2. Depois desse prazo, os tickets não consumidos continuam na conta e podem ser usados a qualquer tempo, mas não são reembolsáveis, salvo falha comprovada do Serviço atribuível ao BancoXml.
6.3. Tickets consumidos (meses já iniciados) não são reembolsáveis.
6.4. O Cliente pode encerrar a conta quando quiser. O encerramento não gera reembolso de tickets consumidos.
7. Disponibilidade e limites do Serviço
7.1. O download depende de serviços do governo (ADN/NFS-e, SEFAZ) que o BancoXml não controla. Indisponibilidade, lentidão, bloqueios temporários (ex.: “consumo indevido”), mudanças técnicas ou de regras nesses serviços podem impedir ou atrasar os downloads. Isso não gera obrigação de indenizar, mas o BancoXml fará esforços razoáveis para adaptar o programa.
7.2. O programa precisa de internet e da confirmação do servidor do BancoXml a cada busca. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível.
7.3. O download automático agendado só funciona com o computador ligado e o usuário do Windows conectado.
7.4. O BancoXml não presta serviço contábil, fiscal ou jurídico. A conferência, a escrituração e o cumprimento das obrigações fiscais continuam com o Cliente e seu contador. A visualização (DANFSe/DANFE) é um documento auxiliar e não substitui o XML oficial.
7.5. A “Ciência da Operação” de NF-e é enviada à SEFAZ só quando o Cliente aciona essa função, e é responsabilidade dele.
8. Uso proibido
É proibido: (a) usar certificado de terceiros sem autorização; (b) tentar burlar, desmontar, descompilar ou modificar o programa, o controle de créditos ou as autorizações; (c) compartilhar a conta para uso por terceiros; (d) usar o Serviço para fins ilícitos; (e) sobrecarregar os serviços do governo ou do BancoXml. A violação permite suspender ou encerrar a conta, sem reembolso, além das medidas legais cabíveis.
9. Responsabilidade
9.1. Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade do BancoXml fica limitada aos danos diretos comprovados e ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
9.2. O BancoXml não responde por: perda de dados no computador do Cliente; falta de backup; uso indevido, perda ou vencimento do certificado; falhas dos serviços do governo; multas ou autuações decorrentes de obrigações fiscais do Cliente.
9.3. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pela lei.
10. Propriedade intelectual
O programa, a marca BancoXml e os materiais são de titularidade do BancoXml. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa e de acordo com estes Termos. Os documentos fiscais baixados pertencem ao Cliente.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência no site e no programa, que pedirá um novo aceite. Se o Cliente não concordar, pode encerrar a conta, com direito ao reembolso dos tickets não consumidos comprados nos 30 dias anteriores à mudança.
12. Contato e foro
Suporte: suporte@bancoxml.com.br ou WhatsApp (11) 99298-2381. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.